Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município.
Celebrado por Município de Lisboa com Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
40 000 €
Posição na câmara
410.º
de 1141 contratos em 2021
Desde 2012: 5804.º de 18 090
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2021
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
18/05/2021
Prazo de execução: 120 dias
- Preço base: 40 000 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 40 000 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, na sequência e contexto das conclusões do Tribunal de Contas constantes do Relato proferido no âmbito da Auditoria levada a efeito no Proc. Nº 6/2020 ARF - DA IX.1, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que prosseguem fins de interesse público local, respetivo regime jurídico e relações financeiras dela decorrentes, bem como sobre o regime jurídico aplicável às várias entidades que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município. Compromisso N.º: 6421003267
- Adjudicatário
Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 510776701
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lisboa
- Datas
- Publicação 26/05/2021
- Adjudicação 11/05/2021
- Celebração 18/05/2021
- Fecho 17/11/2021
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 7681556
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