Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultadoria para a elaboração de parecer jurídico relativo à avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas, que se encontram a exercer funções nos gabinetes de apoio ao senhor presidente e vereadores (com e sem pelouro), bem como no gabinete de apoio ao presidente da Assembleia Municipal e Grupos Municpais

Celebrado por Município de Lisboa com DCM & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

16 000 €

Posição na câmara

533.º

de 787 contratos em 2026

Desde 2012: 10 752.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

08/04/2026

Prazo de execução: 45 dias

  • Preço base: 16 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 16 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

DCM &amp; Associados Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 516887807

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 09/04/2026
  • Adjudicação 06/04/2026
  • Celebração 08/04/2026
  • Fecho 23/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14485268

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