Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Apoio Juridico - Área do Direito Público, no dominio da especialidade em Direito Administrativo

Celebrado por Município de Santa Cruz da Graciosa com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

16 800 €

Posição na câmara

9.º

de 14 contratos em 2022

Desde 2012: 130.º de 224

Peso no total

0,9%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,12% do total

Celebrado em

12/04/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 16 800 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 16 800 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Santa Cruz da Graciosa
Datas
  • Publicação 20/04/2022
  • Adjudicação 07/04/2022
  • Celebração 12/04/2022
  • Fecho 06/03/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9191220

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