Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviço de Apoio Jurídico - Área de Direito Público, no Domínio da Especialidade em Direito Administrativo

Valor contratual

16 800 €

Posição na câmara

18.º

de 26 contratos em 2025

Desde 2012: 130.º de 224

Peso no total

1,9%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,12% do total

Celebrado em

12/05/2025

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Santa Cruz da Graciosa
Datas: Publicação 20/05/2025
Adjudicação 09/04/2025
Celebração 12/05/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 11450934

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança