Prestação de Serviços - Apoio Jurídico na área do Direito Público, no domínio da especialidade em Direito Administrativo

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)

Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Local de execução

Santa Cruz da Graciosa

Datas

• Publicação 16/04/2020
• Adjudicação 16/03/2020
• Celebração 07/04/2020

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Referência

Portal Base n.º 6491267