Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços - Apoio Jurídico - Área de Direito Público, no domínio da especialidade em Direito Administrativo.

Valor contratual

16 800 €

Posição na câmara

15.º

de 31 contratos em 2026

Desde 2012: 130.º de 224

Peso no total

1,6%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,12% do total

Celebrado em

05/05/2026

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Santa Cruz da Graciosa
Datas: Publicação 27/05/2026
Adjudicação 14/04/2026
Celebração 05/05/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 15018021

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