O objeto do presente contrato de avença consiste na aquisição de serviços para prestar apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoio na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais.

Celebrado por Município de Águeda com Ana Isabel Serrano Silva