Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoiar na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais, conforme descrito no Caderno de Encargos e Contrato

Celebrado por Município de Águeda com Ana Isabel Serrano Silva

Valor contratual

10 808 €

Posição na câmara

71.º

de 112 contratos em 2013

Desde 2012: 1774.º de 2697

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2013

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

03/06/2013

Prazo de execução: 212 dias

Detalhes do contrato

Contrato de aquisição de serviço, na modalidade de contrato de avença, para aquisição de serviços por um técnico superior para a área juridica

Adjudicatário: Ana Isabel Serrano Silva
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Águeda
Datas: Publicação 04/06/2013
Adjudicação 16/05/2013
Celebração 03/06/2013
Fecho 31/12/2013
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 772170

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança