Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração/compilação do código regulamentar do Município de Santarém e emissão de pareceres jurídicos em processos na Divisão Jurídica

Celebrado por Município de Santarém com Rodrigue Devillet Martins Lima

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

47.º

de 62 contratos em 2017

Desde 2012: 1048.º de 1776

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

13/03/2017

Prazo de execução: 298 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 14 550 € · −3,0% face ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Rodrigue Devillet Martins Lima

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Santarém
Datas
  • Publicação 14/03/2017
  • Adjudicação 09/03/2017
  • Celebração 13/03/2017
  • Fecho 14/12/2017
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 3121168

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