Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica - emissão de pareceres jurídicos em processos em curso na DJ

Celebrado por Município de Santarém com Débora Ferreira Costa

Valor contratual

18 600 €

Posição na câmara

84.º

de 148 contratos em 2022

Desde 2012: 903.º de 1776

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

26/04/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 18 600 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 18 600 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Débora Ferreira Costa

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Santarém
Datas
  • Publicação 27/04/2022
  • Adjudicação 08/04/2022
  • Celebração 26/04/2022
  • Fecho 23/01/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 9199258

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