Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de emissão de parecer jurídico sobre o teor do Protocolo da Quinta da Mafarra e suas repercussões no âmbito da revisão do PDM, que se encontra a decorrer, com indicação de soluções técnico-jurídicas que podem ser adotadas pelo Município de Santarém

Celebrado por Município de Santarém com Fernanda Paula Marques de Oliveira

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

103.º

de 194 contratos em 2021

Desde 2012: 1159.º de 1776

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

09/07/2021

Prazo de execução: 30 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 12 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fernanda Paula Marques de Oliveira

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 13/07/2021
  • Adjudicação 25/06/2021
  • Celebração 09/07/2021
  • Fecho 16/09/2021
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 7756966

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