Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de patrocínio judiciário.

Celebrado por Município do Porto com SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL

Valor contratual

75 000 €

Posição na câmara

51.º

de 433 contratos em 2026

Desde 2012: 765.º de 6780

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

29/01/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 75 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/92/2025/DMCG

Adjudicatário

SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RLNIF 509052959

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 30/01/2026
  • Adjudicação 27/01/2026
  • Celebração 29/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13028645

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