Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de patrocínio judiciário matéria pré-contenciosa e de especialização ao Município do Porto, na área do Direito Administrativo.

Celebrado por Município do Porto com SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL

Valor contratual

74 999 €

Posição na câmara

118.º

de 680 contratos em 2024

Desde 2012: 773.º de 6780

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

12/09/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 74 999 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/34/2024/DMC

Adjudicatário

SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RLNIF 509052959

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 30/09/2024
  • Adjudicação 11/09/2024
  • Celebração 12/09/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Contrato ecológico
Referência
Portal Base n.º 10944682

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