Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de patrocínio judiciário.

Celebrado por Município do Porto com MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ

Valor contratual

20 000 €

Posição na câmara

287.º

de 609 contratos em 2025

Desde 2012: 2636.º de 6780

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

14/03/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 20 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/79/2024/DMC

Adjudicatário

MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 19/03/2025
  • Adjudicação 11/02/2025
  • Celebração 14/03/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11294642

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