Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços, em regime de avença, de patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio jurídico na organização e promoção de atos de Registo Predial

Celebrado por Município de Ovar com MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Valor contratual

126 000 €

Posição na câmara

28.º

de 399 contratos em 2025 · top 8%

Desde 2012: 264.º de 4652

Peso no total

0,6%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

30/12/2025

Prazo de execução: 1096 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Ovar
Datas: Publicação 22/01/2026
Adjudicação 30/12/2025
Celebração 30/12/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 12799275

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