Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas Instâncias Contenciosas Administrativas, Fiscais, Civis e Penais e em Matéria de Contraordenações, bem como para apoio Jurídico na Organização e Promoção de Atos de Registo Predial

Celebrado por Município de Ovar com MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

Valor contratual

42 000 €

Posição na câmara

83.º

de 406 contratos em 2024

Desde 2012: 733.º de 4652

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

30/12/2024

Prazo de execução: 364 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Ovar
Datas: Publicação 02/01/2025
Adjudicação 23/12/2024
Celebração 30/12/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 11122914

Todos os anos, mais recentes primeiro

Serviços jurídicos