Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços, em regime de avença, de “Patrocínio Judiciário do Município de Ovar em Processos de Contraordenação e Apoio Jurídico no Âmbito de Atividades Municipais (Processos de Contraordenação e Incubadora de Empresas instalada no Espaço Empreendedor)”

Celebrado por Município de Ovar com AMÉRICO MANUEL RIBEIRO OLIVEIRA

Valor contratual

7200 €

Posição na câmara

235.º

de 349 contratos em 2023

Desde 2012: 2724.º de 4652

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

14/07/2023

Prazo de execução: 184 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: AMÉRICO MANUEL RIBEIRO OLIVEIRA
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Ovar
Datas: Publicação 21/07/2023
Adjudicação 26/06/2023
Celebração 14/07/2023
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência: Portal Base n.º 10153105

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