Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Direito Administrativo para a Direção Municipal de Contratação Pública do Município de Vila Nova De Gaia

Celebrado por Município de Vila Nova de Gaia com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

19 920 €

Posição na câmara

225.º

de 371 contratos em 2024

Desde 2012: 2551.º de 4549

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

21/06/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 920 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 920 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Nova de Gaia
Datas
  • Publicação 25/06/2024
  • Adjudicação 18/06/2024
  • Celebração 21/06/2024
  • Fecho 21/07/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10787907

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