Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços especializados de representação forense para deduzir contestação no âmbito do processo judicial de contencioso pré-contratual n.º 560/24.0BEPRT para o Município de Vila Nova de Gaia

Celebrado por Município de Vila Nova de Gaia com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

10 200 €

Posição na câmara

286.º

de 371 contratos em 2024

Desde 2012: 3508.º de 4549

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

17/04/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 10 200 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 2570 € · −74,8% face ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502991771

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Nova de Gaia
Datas
  • Publicação 18/04/2024
  • Adjudicação 26/03/2024
  • Celebração 17/04/2024
  • Fecho 18/06/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10674723

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