Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
O procedimento tem por objeto a celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, nomeadamente: Emissão de pareceres jurídicos escritos; Atendimento telefónico de solicitações; Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens e serviços; Participação como membro dos júris; Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas e Participação em reuniões .
Celebrado por Município de São Roque do Pico com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
15 000 €
Posição na câmara
19.º
de 24 contratos em 2024
Desde 2012: 184.º de 316
Peso no total
0,5%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,09% do total
Celebrado em
26/01/2024
Prazo de execução: 366 dias
- Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 15 000 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico – Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo.
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- São Roque do Pico
- Datas
- Publicação 26/01/2024
- Adjudicação 24/01/2024
- Celebração 26/01/2024
- Fecho 28/01/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 10518735
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