Município de Angra do Heroísmo

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Aquisição de serviços de apoio jurídico, na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico

Prestação de Serviços de apoio Jurídico

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, na área de direito público, no domínio do direito administrativo.

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico.

Prestação de Serviços de Consultoria Técnica na Área de Direito

1. O Município de Angra do Heroísmo celebra o contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com a sociedade de advogados Morais Sarmento & Almeida Farinha Sociedade de Advogados, RL, com elementos possuidores de título de Especialista na área, reconhecida pela Ordem dos Advogados.<br/>2. A prestação de serviços será formalizada por um contrato escrito.<br/>3. No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes<br/>a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, apoios a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado pelo Município, independentemente do n.º de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir);<br/>b) Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>c) Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>d) Participação em reuniões solicitadas pela autarquia, em função das suas necessidades.<br/>e) Prestação de auxílio técnico na análise dos regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais. <br/>1. O contrato não inclui<br/>a) Deslocações para fora da ilha Terceira;<br/>b) Serviços de contencioso judicial a qualquer título;<br/>c) Elaboração de regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais (programas de procedimento e caderno de encargos) de parcerias publico privadas ou de natureza e complexidade técnica idêntica a estas.<br/>----------------------------------------------------------<br/>No âmbito deste ajuste direto foram consultadas, em regime de consulta informal, as seguintes três empresas<br/><br/>Uria Menendez Abogados S L P - Sucursal em Portugal;<br/>Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, R.L;<br/>Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.<br/>Deste modo, nos termos do critério de escolha, preço mais baixo, foi convidada a apresentar proposta a empresa MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.

Contrato para Aquisição de serviços de Apoio Técnico da Área de Direito Administrativo