Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo
Celebrado por Município de Angra do Heroísmo com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
8400 €
Posição na câmara
57.º
de 58 contratos em 2026
Desde 2012: 882.º de 917
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
09/04/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 8400 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Local de execução
- Angra do Heroísmo
- Datas
- Publicação 09/04/2026
- Adjudicação 19/03/2026
- Celebração 09/04/2026
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14485864
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