Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo
Celebrado por Município de Angra do Heroísmo com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
8400 €
Posição na câmara
101.º
de 106 contratos em 2022
Desde 2012: 882.º de 917
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
06/10/2022
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 8400 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 8400 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Local de execução
- Angra do Heroísmo
- Datas
- Publicação 07/10/2022
- Adjudicação 03/10/2022
- Celebração 06/10/2022
- Fecho 25/10/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
- Referência
- Portal Base n.º 9486697
Outros contratos de MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL com esta câmara
Todos os anos, mais recentes primeiro
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo09/04/2026€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo11/03/2025€8k
- Aquisição de serviços de apoio jurídico, na área do direito público, no domínio do direito administrativo19/10/2023€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico24/09/2021€8k
- Prestação de Serviços de apoio Jurídico24/09/2020€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, na área de direito público, no domínio do direito administrativo.21/10/2019€8k
- Prestação de Serviços de Consultoria Técnica na Área de Direito13/09/2016€8k
- 1. O Município de Angra do Heroísmo celebra o contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com a sociedade de advogados Morais Sarmento & Almeida Farinha Sociedade de Advogados, RL, com elementos possuidores de título de Especialista na área, reconhecida pela Ordem dos Advogados.<br/>2. A prestação de serviços será formalizada por um contrato escrito.<br/>3. No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes<br/>a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, apoios a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado pelo Município, independentemente do n.º de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir);<br/>b) Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>c) Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>d) Participação em reuniões solicitadas pela autarquia, em função das suas necessidades.<br/>e) Prestação de auxílio técnico na análise dos regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais. <br/>1. O contrato não inclui<br/>a) Deslocações para fora da ilha Terceira;<br/>b) Serviços de contencioso judicial a qualquer título;<br/>c) Elaboração de regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais (programas de procedimento e caderno de encargos) de parcerias publico privadas ou de natureza e complexidade técnica idêntica a estas.<br/>----------------------------------------------------------<br/>No âmbito deste ajuste direto foram consultadas, em regime de consulta informal, as seguintes três empresas<br/><br/>Uria Menendez Abogados S L P - Sucursal em Portugal;<br/>Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, R.L;<br/>Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.<br/>Deste modo, nos termos do critério de escolha, preço mais baixo, foi convidada a apresentar proposta a empresa MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.16/04/2012€16k
Da mesma categoria nesta câmara
Serviços de assessoria jurídica
- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE APOIO NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO CONTRATUAL DA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DE CONCEÇÃO/CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO24/04/2026€72k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo09/04/2026€8k
- Aquisição de Serviços Jurídicos de Assessoria na Preparação e Lançamento de Procedimento Pré-Contratual relativo ao Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros02/06/2025€61k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo11/03/2025€8k
- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Preparação e Lançamento do Procedimento para o Concurso Público Internacional de Atribuição da Concessão do Solo para Instalação, Exploração e Fiscalização de Parquímetros em Angra do Heroísmo10/08/2022€18k