Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de apoio jurídico, na área do direito público, no domínio do direito administrativo
Celebrado por Município de Angra do Heroísmo com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL
Valor contratual
8400 €
Posição na câmara
104.º
de 106 contratos em 2023
Desde 2012: 882.º de 917
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
18/10/2023
Prazo de execução: 366 dias
- Preço base: 8400 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Local de execução
- Angra do Heroísmo
- Datas
- Publicação 19/10/2023
- Adjudicação 12/10/2023
- Celebração 18/10/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12
- Referência
- Portal Base n.º 10301373
Outros contratos de MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL com esta câmara
Todos os anos, mais recentes primeiro
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público no Domínio do Direito Administrativo09/04/2026€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área de Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo11/03/2025€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo07/10/2022€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico24/09/2021€8k
- Prestação de Serviços de apoio Jurídico24/09/2020€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, na área de direito público, no domínio do direito administrativo.21/10/2019€8k
- Prestação de Serviços de Consultoria Técnica na Área de Direito13/09/2016€8k
- 1. O Município de Angra do Heroísmo celebra o contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com a sociedade de advogados Morais Sarmento & Almeida Farinha Sociedade de Advogados, RL, com elementos possuidores de título de Especialista na área, reconhecida pela Ordem dos Advogados.<br/>2. A prestação de serviços será formalizada por um contrato escrito.<br/>3. No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes<br/>a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, apoios a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado pelo Município, independentemente do n.º de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir);<br/>b) Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>c) Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>d) Participação em reuniões solicitadas pela autarquia, em função das suas necessidades.<br/>e) Prestação de auxílio técnico na análise dos regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais. <br/>1. O contrato não inclui<br/>a) Deslocações para fora da ilha Terceira;<br/>b) Serviços de contencioso judicial a qualquer título;<br/>c) Elaboração de regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais (programas de procedimento e caderno de encargos) de parcerias publico privadas ou de natureza e complexidade técnica idêntica a estas.<br/>----------------------------------------------------------<br/>No âmbito deste ajuste direto foram consultadas, em regime de consulta informal, as seguintes três empresas<br/><br/>Uria Menendez Abogados S L P - Sucursal em Portugal;<br/>Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, R.L;<br/>Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.<br/>Deste modo, nos termos do critério de escolha, preço mais baixo, foi convidada a apresentar proposta a empresa MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.16/04/2012€16k
Da mesma categoria nesta câmara
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Aquisição de serviços de elaboração do plano municipal de juventude observatório da juventude do Concelho de Angra do Heroísmo23/12/2025€23k
- Aquisição de serviços de segurança e vigilância no Jardim Duque da Terceira e abertura e fecho das instalações sanitárias municipais03/11/2025€42k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico24/09/2021€8k
- Prestação de Serviços de apoio Jurídico24/09/2020€8k
- Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico, na área de direito público, no domínio do direito administrativo.21/10/2019€8k