Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de apoio à instrução e diligências no âmbito de processos de contraordenação no Município das Lajes das Flores

Celebrado por Município de Lajes das Flores com MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

9.º

de 12 contratos em 2023

Desde 2012: 156.º de 177

Peso no total

3,8%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,09% do total

Celebrado em

02/05/2023

Prazo de execução: 366 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lajes das Flores
Datas
  • Publicação 02/05/2023
  • Adjudicação 27/04/2023
  • Celebração 02/05/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 9954408

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