Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Valor contratual

19 990 €

Posição na câmara

12.º

de 18 contratos em 2026

Desde 2012: 102.º de 177

Peso no total

3,0%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,16% do total

Celebrado em

06/01/2026

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lajes das Flores
Datas: Publicação 06/01/2026
Adjudicação 30/12/2025
Celebração 06/01/2026
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 12430480

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