Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo

Valor contratual

19 990 €

Posição na câmara

6.º

de 10 contratos em 2024

Desde 2012: 102.º de 177

Peso no total

4,6%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,16% do total

Celebrado em

09/01/2024

Prazo de execução: 366 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lajes das Flores
Datas: Publicação 10/01/2024
Adjudicação 27/12/2023
Celebração 09/01/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 10447990

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