Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

serviços de apoio jurídico- área do direito público, no domínio do direito administrativo

Valor contratual

19 990 €

Posição na câmara

3.º

de 12 contratos em 2019

Desde 2012: 102.º de 177

Peso no total

8,0%

do valor contratado pela câmara em 2019

Desde 2012: 0,16% do total

Celebrado em

22/01/2019

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Prestação de serviços de apoio jurídico- área do direito público, no domínio do direito administrativo

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lajes das Flores
Datas: Publicação 01/03/2019
Adjudicação 15/01/2019
Celebração 22/01/2019
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 5301687

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança