Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo

Valor contratual

19 990 €

Posição na câmara

3.º

de 12 contratos em 2023

Desde 2012: 102.º de 177

Peso no total

6,4%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,16% do total

Celebrado em

13/01/2023

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lajes das Flores
Datas: Publicação 16/01/2023
Adjudicação 09/01/2023
Celebração 13/01/2023
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 9705097

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