Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Apoio jurídico na área do Direito Público, no domínio de Direito Administrativo

Valor contratual

19 990 €

Posição na câmara

8.º

de 16 contratos em 2025

Desde 2012: 102.º de 177

Peso no total

1,6%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,16% do total

Celebrado em

08/01/2025

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RLNIF 509238564
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Lajes das Flores
Datas: Publicação 09/01/2025
Adjudicação 11/12/2024
Celebração 08/01/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 11145149

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança