Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conforme descrito no Caderno de Encargos.

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502991771

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Águeda

Datas

• Publicação 29/09/2021
• Adjudicação 13/09/2021
• Celebração 23/09/2021

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Observações

o Primeiro Outorgante paga à Segunda Outorgante, o valor de 125,00€ (cento e vinte e cinco euros)/hora, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, até ao limite de 200 horas, o que perfaz a quanti a global máxima de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos e condições definidas no Convite, Caderno de Encargos e na proposta apresentada.

Referência

Portal Base n.º 7870002