Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica para parecer em todos os processo internos com pendências judiciais ou outras e procedimentos a adoptar e a seguir pelos serviços do Departamento de Ordenamento do Território

Celebrado por Município do Funchal com Lúcia Ornelas Quintal

Valor contratual

26 900 €

Posição na câmara

116.º

de 203 contratos em 2019

Desde 2012: 1370.º de 2306

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2019

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

24/04/2019

Prazo de execução: 547 dias

  • Preço base: 26 900 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Lúcia Ornelas Quintal

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Local de execução
Funchal
Datas
  • Publicação 06/05/2019
  • Adjudicação 22/04/2019
  • Celebração 24/04/2019
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência
Portal Base n.º 5525207

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