Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a área contratação pública.

Valor contratual

28 500 €

Posição na câmara

124.º

de 192 contratos em 2024

Desde 2012: 1322.º de 2306

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

06/03/2024

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285
Categoria (CPV): Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Local de execução: Funchal
Datas: Publicação 07/03/2024
Adjudicação 31/01/2024
Celebração 06/03/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência: Portal Base n.º 10599482

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