Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de acompanhamento, na qualidade de Mandatário Judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é Autor e/ ou Réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Celebrado por Município de Santarém com A.R. Montalvo & Associados-Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

59 039 €

Posição na câmara

14.º

de 66 contratos em 2015

Desde 2012: 395.º de 1776

Peso no total

0,7%

do valor contratado pela câmara em 2015

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

03/03/2015

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 59 039 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 59 039 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 11/03/2015
  • Adjudicação 30/01/2015
  • Celebração 03/03/2015
  • Fecho 02/03/2018
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 1403512

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