Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição da prestação de serviços jurídicos em regime de avença no modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direito penal e contraordenacional

Celebrado por Município de Freixo de Espada à Cinta com Ana Filipa Vicente Carapuça

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

97.º

de 110 contratos em 2026

Desde 2012: 627.º de 804

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

09/02/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ana Filipa Vicente Carapuça

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Freixo de Espada à Cinta
Datas
  • Publicação 13/02/2026
  • Adjudicação 22/01/2026
  • Celebração 09/02/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13404446

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