Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Processo n.º 45/2025 – Prestação de serviços jurídicos para contestação à ação de impugnação proposta pela EDP relativa à Barragem de Belver – Processo n.º 321/25.0 BELRA

Celebrado por Município de Mação com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

19 500 €

Posição na câmara

39.º

de 102 contratos em 2025

Desde 2012: 506.º de 1359

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

12/06/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RLNIF 510383181

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 13/06/2025
  • Adjudicação 29/05/2025
  • Celebração 12/06/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11518265

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