Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PROCESSO N.º 25/2025 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA CONTRA-ALEGAÇÕES DA BARRAGEM DA PRACANA – PROCESSO N.º 676/24.3 BEIRA

Celebrado por Município de Mação com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

51.º

de 102 contratos em 2025

Desde 2012: 646.º de 1359

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

31/03/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 01/04/2025
  • Adjudicação 19/03/2025
  • Celebração 31/03/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11319405

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