Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Processo n.º 73/2025 – Prestação de serviços jurídicos para submissão da Contestação no Processo n.º 373/25.2 BELRA referente à Barragem do Pracana e as alegações de Recurso no processo n.º 321/25.0 BELRA referente à Barragem de Belver

Celebrado por Município de Mação com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

34 500 €

Posição na câmara

24.º

de 102 contratos em 2025

Desde 2012: 292.º de 1359

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

23/10/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 34 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RLNIF 510383181

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 23/10/2025
  • Adjudicação 09/10/2025
  • Celebração 23/10/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11822941

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