Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PROCESSO N.º 64/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMI BARRAGENS DA PRACANA E BELVER

Celebrado por Município de Mação com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

30 000 €

Posição na câmara

39.º

de 123 contratos em 2024

Desde 2012: 313.º de 1359

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

02/07/2024

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 30 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 02/07/2024
  • Adjudicação 24/06/2024
  • Celebração 02/07/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10800243

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