Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Processo n.º 47/2026 – Aquisição de serviços jurídicos, pelo prazo de 24 meses

Celebrado por Município de Mação com António Pires de Oliveira & Joaquim Lopes - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

41 800 €

Posição na câmara

24.º

de 113 contratos em 2026

Desde 2012: 256.º de 1359

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,07% do total

Celebrado em

15/05/2026

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 41 800 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

António Pires de Oliveira & Joaquim Lopes - Sociedade de Advogados, RLNIF 503191043

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 20/05/2026
  • Adjudicação 27/04/2026
  • Celebração 15/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14936253

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