Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE RECURSO AO PROCESSO 995/24.9BEBRG

Celebrado por Município de Vieira do Minho com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

80.º

de 180 contratos em 2025

Desde 2012: 593.º de 1312

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

03/06/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vieira do Minho
Datas
  • Publicação 06/06/2025
  • Adjudicação 13/05/2025
  • Celebração 03/06/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11487500