Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PARA LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E TODA A ASSESSORIA JURÍDICA EXTRAJUDICIAL
Celebrado por Município de Vieira do Minho com MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES
Valor contratual
19 200 €
Posição na câmara
28.º
de 156 contratos em 2026
Desde 2012: 458.º de 1312
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
12/06/2026
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 19 200 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Vieira do Minho
- Datas
- Publicação 19/06/2026
- Adjudicação 08/06/2026
- Celebração 12/06/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 15174339
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