Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO

Celebrado por Município de Vieira do Minho com DANIELA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Valor contratual

4550 €

Posição na câmara

136.º

de 156 contratos em 2026

Desde 2012: 1200.º de 1312

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

02/09/2026

Prazo de execução: 211 dias

  • Preço base: 4550 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

DANIELA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vieira do Minho
Datas
  • Publicação 14/09/2026
  • Adjudicação 01/09/2026
  • Celebração 02/09/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15611824