Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, QUE SE ENCONTRA A CORRER TERMOS NO TAF DE BRAGA, SOB O NÚMERO DE PROCESSO 1321/26.8BEBRG

Celebrado por Município de Vieira do Minho com Andersen Tax & Legal Iberia SLP - Sucursal em Portugal

Valor contratual

13 000 €

Posição na câmara

44.º

de 156 contratos em 2026

Desde 2012: 672.º de 1312

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

05/08/2026

Prazo de execução: 184 dias

  • Preço base: 13 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vieira do Minho
Datas
  • Publicação 27/08/2026
  • Adjudicação 17/07/2026
  • Celebração 05/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15542258