Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços Jurídicos para Apresentação de Queixas Crime
Celebrado por Município de Vila Real de Santo António com Alexandra de Mendonça Bretes
Valor contratual
6420 €
Posição na câmara
254.º
de 281 contratos em 2024
Desde 2012: 1701.º de 1927
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
04/09/2024
Prazo de execução: 122 dias
- Preço base: 25 000 € · valor contratual −74,3% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Alexandra de Mendonça Bretes
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Vila Real de Santo António
- Datas
- Publicação 05/09/2024
- Adjudicação 03/09/2024
- Celebração 04/09/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10903027
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