Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do plano de requalificação dos bairros municipais (PRBM)

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Braga da Costa, Afra Rosa, Mexia, Reynolds, Malta Vacas & Associados SP, RLNIF 513749632

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Oeiras

Datas

• Publicação 28/02/2025
• Adjudicação 04/02/2025
• Celebração 27/02/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11255755