Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica

Celebrado por Município de Oeiras com Isabel Alexandra Nobre Abalada Matos

Valor contratual

17 400 €

Posição na câmara

437.º

de 659 contratos em 2026

Desde 2012: 5740.º de 9207

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

08/09/2026

Prazo de execução: 181 dias

  • Preço base: 17 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Isabel Alexandra Nobre Abalada Matos

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Oeiras
Datas
  • Publicação 14/09/2026
  • Adjudicação 27/08/2026
  • Celebração 08/09/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15610553

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