Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição da prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Público e Administrativo, regime de bolsa de horas

Celebrado por Município de Oeiras com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

68 750 €

Posição na câmara

221.º

de 766 contratos em 2023

Desde 2012: 2292.º de 9207

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

29/12/2023

Prazo de execução: 548 dias

  • Preço base: 68 750 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Oeiras
Datas
  • Publicação 29/12/2023
  • Adjudicação 21/12/2023
  • Celebração 29/12/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 10420802

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