Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria técnica especializada em matéria de proteção de dados pessoais, no âmbito do suporte às funções do EPD do Município de Oeiras.

Celebrado por Município de Oeiras com Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)

Valor contratual

14 400 €

Posição na câmara

619.º

de 878 contratos em 2025

Desde 2012: 6322.º de 9207

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

01/09/2025

Prazo de execução: 181 dias

  • Preço base: 14 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)NIF 513950621

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Oeiras
Datas
  • Publicação 09/09/2025
  • Adjudicação 21/07/2025
  • Celebração 01/09/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11687722

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