Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal, em processos de contraordenação e apoio jurídico aos projetos/empresas do Espaço Empreendedor, para o ano de 2022

Celebrado por Município de Ovar com AMÉRICO MANUEL RIBEIRO OLIVEIRA

Valor contratual

9000 €

Posição na câmara

184.º

de 323 contratos em 2021

Desde 2012: 2402.º de 4652

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

30/12/2021

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: AMÉRICO MANUEL RIBEIRO OLIVEIRA
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Ovar
Datas: Publicação 31/01/2022
Adjudicação 30/12/2021
Celebração 30/12/2021
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 8823427

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança